Termos de Uso

O ProAdvoga é operado pela ProAdvoga Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 68.034.075/0001-27. Ao usar o ProAdvoga, você concorda com o uso do produto para monitoramento processual, comunicação com clientes e organização de documentos jurídicos de escritório de advocacia.

O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pelo uso adequado do portal do cliente. O acesso de terceiros deve ser autorizado pelo titular da conta.

Planos, limites e cobranças seguem as configurações vigentes da assinatura contratada. O uso indevido do produto pode levar à suspensão de acesso.

O portal do cliente pode permitir acompanhamento do processo, chat com o advogado e, quando contratado ou habilitado, explicações automatizadas sobre movimentações visíveis.

A ProAdvoga é uma plataforma de gestão processual destinada a escritórios de advocacia e advogados regularmente inscritos na OAB. A ProAdvoga não presta serviços jurídicos; ela organiza e apresenta informações processuais disponíveis publicamente ou fornecidas pelo próprio usuário.

Dentro do ProAdvoga convivem dois conjuntos de dados com donos diferentes, e a distinção não é formalidade: ela define quem responde a quem, principalmente quando algo dá errado.

Uma consequência prática vale ser dita antes de precisar dela: se houver um incidente de segurança envolvendo dados dos seus clientes, quem comunica o cliente é você. Nós avisamos você imediatamente, entregamos a apuração e o texto pronto para enviar, e ficamos à disposição. Mas o vínculo com aquela pessoa é seu: você tem o contexto, a relação e o sigilo profissional. Não seria correto nós escrevermos direto para alguém que nunca falou conosco.

Os prazos e o procedimento estão na Política de Privacidade. Comunicação de incidente tem prazo legal curto — por isso mantenha seu contato atualizado: é por ele que o aviso chega.

• Manter credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros não autorizados.
• Tratar o link do portal como credencial. Ele abre o acompanhamento do processo sem pedir senha — quem o tiver, entra. Envie apenas a quem tem direito de ver aquele caso, e nos avise se suspeitar que circulou além disso. O link pode ser revogado a qualquer momento.
• Garantir a precisão dos dados cadastrados, incluindo número de OAB e informações de processos.
• Utilizar o portal do cliente exclusivamente para comunicação com clientes do escritório de advocacia.
• Manter contato atualizado — é por ele que chegam avisos de segurança e de incidente, que têm prazo legal.
• Comunicar seus clientes quando um incidente atingir dados deles, com o apoio e o conteúdo que fornecemos.
• Não utilizar o produto para fins ilícitos ou em violação à ética profissional da advocacia.

O ProAdvoga oferece planos gratuitos e pagos com limites de uso definidos na configuração vigente da assinatura. A página pública de Planos resume preços, limites e condições atuais. Cobranças são processadas pelo gateway de pagamento integrado, conforme acordado no momento da contratação.

Para funcionar, o ProAdvoga se apoia em fornecedores que tratam dados a nosso pedido. A lista completa — quem é, o que faz, que dado toca e onde processa — fica na Política de Privacidade, em um lugar só. Manter duas listas seria criar duas versões da verdade, e um dia elas discordariam.

Cada fornecedor opera sob a própria política de privacidade, e mantemos com eles os acordos de tratamento que a LGPD exige.

Todo o conteúdo do ProAdvoga — código, design, marcas e textos — é propriedade do ProAdvoga. O que você traz para dentro dele continua seu: não reivindicamos propriedade sobre processos, documentos ou conversas do seu escritório, e não os usamos para outra finalidade que não seja prestar o serviço contratado.

Uma precisão que importa: os dados dos seus clientes não são seus, são deles — o titular é a pessoa. O que você tem sobre esses dados é a decisão de como tratá-los no caso, e é isso que faz de você o controlador. Quem responde ao titular é quem decide, não quem hospeda.

O ProAdvoga não se responsabiliza por falhas ou indisponibilidade dos sistemas dos tribunais, dos diários oficiais e das demais fontes públicas consultadas, ou de serviços de terceiros, nem por eventuais discrepâncias entre os dados exibidos e os dados oficiais dos tribunais. O usuário é responsável por confirmar prazos e movimentações diretamente nas fontes oficiais.

Recursos de inteligência artificial auxiliam leitura, resumo e rascunho. Eles não substituem análise do advogado, conferência de fontes oficiais, assinatura do advogado ou decisão jurídica.

No portal do cliente, a IA explicativa não presta orientação jurídica ao cliente e não indica estratégia, prazo, providência ou decisão a tomar. A orientação jurídica continua sendo feita pelo advogado responsável.

O escritório pode orientar o tom das explicações da IA do Portal Entender, mas essa preferência não altera as limitações acima.

Análise avançada fora do Brasil — uma escolha do escritório. Por padrão, toda análise de inteligência artificial acontece em território nacional. Nos planos Profissional, Banca e Ilimitado, quem responde pelo escritório pode autorizar o uso de um modelo mais avançado que só existe no exterior (de um provedor de inteligência artificial nos Estados Unidos). Enquanto essa autorização não for dada, nada sai do país.

Essa autorização é um ato do escritório na condição de controlador dos dados de seus clientes. Ao concedê-la, o escritório declara que avaliou o envio ao exterior à luz de seus deveres profissionais e da legislação de proteção de dados, e que o faz por decisão própria. O ProAdvoga executa a escolha, registra quem a fez, quando e sob qual versão do texto informativo — e disponibiliza esse registro ao escritório.

A autorização não se aplica, em nenhuma hipótese, a processo marcado como sigiloso, a documento enviado para importação e ao portal do cliente. Nesses três casos o processamento permanece no Brasil, porque o titular dos dados não participou da escolha. Desativar a autorização interrompe novos envios, mas não desfaz o que já foi analisado.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelas configurações. Antes disso, exporte seus dados por lá também — sem depender de pedido nem de aprovação nossa. A exportação traz cadastro, processos, movimentações e faturas em formato estruturado; os documentos permanecem disponíveis para download em cada processo.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, conforme a gravidade. Mesmo nesse caso, você terá acesso para exportar seus dados antes do encerramento definitivo, salvo quando ordem judicial ou obrigação legal exigir o contrário. O motivo é simples: o dever de guarda sobre os processos é seu, e não nos cabe criar um problema profissional para você por causa de uma disputa contratual conosco.

Suspensão por falta de pagamento é diferente e mais branda: a conta é rebaixada para o plano básico e o acervo é preservado.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias.

Leia também a Política de Privacidade e a Política de Cookies.